Estimados amigos, alunos e pesquisadores,
O curso de Direito do Campus Nova América vai promover, o II Seminário de Pesquisa em Direito com o tema " Perspectivas Interdisciplinares na pesquisa em direito"
O evento será realizado no dia 12/11/16, a partir das 9h, onde os trabalhos científicos serão apresentados nos grupos de trabalho definidos abaixo.
Os interessados poderão enviar os resumos expandidos para o email seminário.unesa.name@gmail.com, até o dia 06/11/2016.
Os grupos de trabalho são os seguintes:
Grupo I Acesso à justiça e as dimensões normativas do Novo Código de Processo Civil
Grupo II Sociedade de Risco, violência e pessoas em conflito com a lei
Grupo III Constitucionalismo e Jurisdição Constitucional: construção e desconstrução da Constituição
GrupoIV Direito ambiental e sustentabilidade
Grupo V Direitos sociais, econômicos, multiculturalismo e democracia
Grupo VI Novas perspectivas do Direito Civil: bioética, família e relações de consumo
O edital estará disponível na unidade.
Sua participação será muito bem vinda!
1 – Introdução O Estado tem o dever de realizar de forma eficaz os direitos através do processo. Neste cotejo, diante de direitos que exijam um tutela diferenciada para ser efetivado, não contemplada pelo procedimento comum, o Estado deve garantir um procedimento específico com vistas a alcançar a maior efetividade do processo num prazo razoável. Destarte, o Código de Processo Civil elenca diversos procedimentos especiais em seu Livro IV, Título I. Com efeito, a existência de um direito material implica, necessariamente, a correlação, no plano do direito processual, de um procedimento adequado. Não sendo assim, se estaria diante de uma situação paradoxal pois o direito material seria previsto abstratamente mas irrealizável concretamente. [1] A alienação fiduciária de bens imóveis, regida pela Lei 9.514/97, e móveis, regida pelo Decreto 911/69, alterado pela Lei nº 10.931/2004, tratam de um direito material específico, de grande importância social e jurídica ante a su...
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