Prof. Alexandre Catharina - Processo Civil

A suspensão dos serviços do Wathsapp por decisão judicial é tema de Audiência Pública a ser realizada no STF pelo Ministro Edson Fachin. O tema está sendo debatido na ADPF403. Trata-se de um importante espaço de democratização do processo decisório sobre tema que vez por outra invade nossa realidade diária. Já ingressaram como amicus curiae o Instituto Beta para Democracia e Internet e o Instituto de Tecnologia e Sociedade. Trata-se de um importante debate, considerada a dimensão deste aplicativo como meio de comunicação, inclusive judicial.

O CPC/2015 estabeleceu um sistema de precedentes judiciais com o claro enfoque de aprimorar a administração da justiça. O sistema não é completo e seu adequado funcionamento dependerá de intensos debates no âmbito acadêmico e jurisdicional. A principal questão que se coloca é como aplicar, de forma correta e legítima, esse sistema. O art. 489 do CPC dispõe sobre o que denominamos de fundamentação estruturada, não reconhecendo as decisões judiciais cuja fundamentação não esteja em consonância com o referido dispositivo. O STJ recentemente editou um importante precedente judicial sobre o controle das decisões judiciais e, principalmente, sobre o controle dos julgadores na operação do sistema. O caso tratou do julgamento de um agravo interno em que o relator simplesmente repetiu a mesma fundamentação da decisão monocrática violando, frontalmente, o art. 1.021,§3º do CPC. Vejamos o aresto: "É vedado ao relator limitar-se a reproduzir a decisão agravada para julgar improcedente o ag...