ADPF 403 - Suspensão dos serviços do Wathsapp

A suspensão dos serviços do Wathsapp por decisão judicial é tema de Audiência Pública a ser realizada no STF pelo Ministro Edson Fachin. O tema está sendo debatido na ADPF403. Trata-se de um importante espaço de democratização do processo decisório sobre tema que vez por outra invade nossa realidade diária. Já ingressaram como amicus curiae o Instituto Beta para Democracia e Internet e o Instituto de Tecnologia e Sociedade. Trata-se de um importante debate, considerada a dimensão deste aplicativo como meio de comunicação, inclusive judicial.

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Impossibilidade de aditar a contestação eletrônica em sede de Juizados Especiais Cíveis Estaduais

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