A suspensão dos serviços do Wathsapp por decisão judicial é tema de Audiência Pública a ser realizada no STF pelo Ministro Edson Fachin. O tema está sendo debatido na ADPF403.
Trata-se de um importante espaço de democratização do processo decisório sobre tema que vez por outra invade nossa realidade diária.
Já ingressaram como amicus curiae o Instituto Beta para Democracia e Internet e o Instituto de Tecnologia e Sociedade.
Trata-se de um importante debate, considerada a dimensão deste aplicativo como meio de comunicação, inclusive judicial.
A decisão proferida na Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 976 em 25/07/2023, que trata do Estado de coisas inconstitucional relativa às condições desumanas vivenciadas pelas pessoas em situação de rua, foi um importante passo em relação ao acesso à justiça das coletividades e dos grupos sociais invisibilizados. A medida cautelar concedida proíbe a remoção forçada das pessoas em situação de rua pelos estados, como também impõe medidas para assegurar a dignidade, como prévio aviso sobre mudanças climáticas. A ação foi proposta pela Rede Sustentabilidade, Partido Socialismo e Liberdade e pelo Movimento dos Trabalhadores Sem Teto e conta com a cooperação de diversas entidades da sociedade civil organizada. A instauração do procedimento foi democratizado com a realização de audiência pública em 2022. Trata-se de um problema estrutural que aprofunda as desigualdades no Brasil e demanda uma solução estrutural precedida de um processo decisório amplo e democrático. É, sem dúv...
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