É com muita satisfação que compartilho o artigo publicado na Revista REDES, onde apresentamos a análise dos dados pesquisados pelos integrantes do Observatório de Cultura Jurídica e democratização do processo, Campus Nova América.
O artigo, intitulado A eficácia dos precedentes judiciais do STJ: análise de sua aplicabilidade no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, reflete, a partir de alguns dados, a dinâmica da aplicação dos precedentes judiciais no âmbito do tribunal de justiça.
Agradeço o empenho e dedicação dos pesquisadores do Observatório.
O trabalho pode ser acessado pelo link: https://revistas.unilasalle.edu.br/index.php/redes/article/view/5235/pdf
Grande abraço!
A decisão proferida na Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 976 em 25/07/2023, que trata do Estado de coisas inconstitucional relativa às condições desumanas vivenciadas pelas pessoas em situação de rua, foi um importante passo em relação ao acesso à justiça das coletividades e dos grupos sociais invisibilizados. A medida cautelar concedida proíbe a remoção forçada das pessoas em situação de rua pelos estados, como também impõe medidas para assegurar a dignidade, como prévio aviso sobre mudanças climáticas. A ação foi proposta pela Rede Sustentabilidade, Partido Socialismo e Liberdade e pelo Movimento dos Trabalhadores Sem Teto e conta com a cooperação de diversas entidades da sociedade civil organizada. A instauração do procedimento foi democratizado com a realização de audiência pública em 2022. Trata-se de um problema estrutural que aprofunda as desigualdades no Brasil e demanda uma solução estrutural precedida de um processo decisório amplo e democrático. É, sem dúv...
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