Prof. Alexandre Catharina - Processo Civil

            A execução civil é um dos temas mais importante do direito processual civil pois corresponde à própria satisfação do crédito do executado, influindo diretamente na vida do jurisdicionado alterando a sua realidade fática, seja ampliando seu patrimônio, com pagamento de quantia certa, seja através da realização de um fazer, não fazer ou entrega de coisa. No entanto, o tema central do debate diz respeito à efetividade da própria execução civil no sentido de evitar a descrença mesmo na autoridade do Poder Judiciário ante a ineficácia dos provimentos jurisdicionais. A frase “ganhou mais não levou” perpassou a vida de milhares de brasileiros que não conseguiram satisfazer seus créditos ante a ineficácia do processo de execução. A reforma da execução civil, levada a efeito principalmente pelas Leis 11.232/05 e 11.382/06, teve como escopo maior garantir mais efetividade aos atos executivos, tornando o processo de execu...

1 – Introdução O processo de execução passou por diversas transformações nos últimos anos ensejando, por assim dizer, uma nova execução. A principal característica da nova execução, sobretudo no que diz respeito aos títulos executivos judiciais, é criação do processo sincrético onde a execução passa a ser apenas uma fase do processo e não mais um processo autônomo. Esta mudança tem reflexos importantes na prática da fase executiva pois a execução é um mero desdobramento da fase de conhecimento. A fase executiva inicia-se com o cumprimento de sentença conforme dispõe o art. 475-J do Código de Processo Civil e desenvolve-se como continuidade da fase de conhecimento. É importante dizer que a execução de títulos executivos extrajudiciais permanece como um processo autônomo, pois a certeza, liquidez e exigibilidade já estão presentes no título, o que dispensa um processo de conhecimento onde as partes debateram exaustivamente. O objeto do presente artigo é a execução de título ...

Introdução As decisões judiciais proferidas pelo Poder Judiciário são controladas pelos cidadãos através dos recursos disponíveis em nosso ordenamento processual, através dos quais os Tribunais reapreciam as decisões proferidas pelos juízes de primeiro grau. Com efeito, os recursos viabilizam um verdadeiro controle das decisões judiciais pelos tribunais evitando, desta forma, decisões arbitrárias, ilegais, nulas ou inconstitucionais. Neste cotejo, a temática dos recursos ganha relevo nos estudos processuais, pois constituem meio de democratizar, pelo menos em tese, a construção da decisão judicial conferindo legitimidade e confiabilidade às decisões proferidas pelo Poder Judiciário. No entanto, como cediço, os recursos somente podem ser manejados pelas partes enquanto a matéria posta em juízo não transitou em julgado. Após o trânsito em julgado da decisão, eventuais vícios insanáveis ou transrrecisórios somente podem ser impugnados mediante o manejo de uma ação autônoma de...

1 – Introdução O Estado tem o dever de realizar de forma eficaz os direitos através do processo. Neste cotejo, diante de direitos que exijam um tutela diferenciada para ser efetivado, não contemplada pelo procedimento comum, o Estado deve garantir um procedimento específico com vistas a alcançar a maior efetividade do processo num prazo razoável. Destarte, o Código de Processo Civil elenca diversos procedimentos especiais em seu Livro IV, Título I. Com efeito, a existência de um direito material implica, necessariamente, a correlação, no plano do direito processual, de um procedimento adequado. Não sendo assim, se estaria diante de uma situação paradoxal pois o direito material seria previsto abstratamente mas irrealizável concretamente. [1] A alienação fiduciária de bens imóveis, regida pela Lei 9.514/97, e móveis, regida pelo Decreto 911/69, alterado pela Lei nº 10.931/2004, tratam de um direito material específico, de grande importância social e jurídica ante a su...