O novo Código de Processo Civil alterou a continuidade da contagem dos prazos processuais. Segundo o art. 219, na contagem dos prazos computar-se-ão somente os dias úteis. Tal inovação contribuiu para propiciar maior tranquilidade aos integrantes da advocacia privada, eliminando a contagem dos prazos nos feriados e finais de semana. O novo código está perfeitamente alinhado com os precedentes do Supremo Tribunal Federal ao considerar tempestivos os atos processuais praticados antes do termo inicial do prazo (art. 218,§4º). Dessa forma, o novo código se absteve de punir indevidamente a parte que se antecipou na prática de atos processuais.
A regra do art. 191 do CPC/73 sofreu interessante alteração no novo código. Em conformidade com o art. 229 do NCPC, os litisconsortes com procuradores de escritório de advocacia distintos terão prazo em dobro, salvo nas hipóteses em que havendo 2 réus um deles não apresentar contestação. Nesses casos, os prazos serão contados normalmente. A regra do prazo em dobro não se aplica nos processos eletrônicos, conforme dispõe o art. 229,§2º.
Além das alterações pontuais no sistema de prazos, o novo Código de Processo Civil inovou ao regulamentar a possibilidade na alteração do procedimento pelo juiz ou pelas partes inserindo em nosso ordenamento processual uma dinâmica procedimental sem paralelo em nossa cultura jurídica. O art. 139, VI, autoriza o juiz a dilatar prazos, alterar a ordem da instrução probatória, adequando o procedimento às necessidades do conflito. Nesses casos, poderá o juiz adaptar o procedimento as necessidades da causa. A melhor interpretação da norma sugere que essa adaptação depende de prévia concordância das partes, em atenção ao princípio da colaboração (art. 9º).
Na mesma direção, o art. 190 alteração a realização do denominado negócio processual, permitindo às partes alterar o procedimento, nos casos que admitem autocomposição, para ampliar ou reduzir prazos, excluir atos processuais, remodelando o procedimento comum para se adequar aos interesses das partes. Além do negócio processual, as partes poderão estabelecer um calendário processual (art. 191) para a fixação dos prazos, reduzindo ou ampliando possibilitando, por assim dizer, uma gestão privada do processo judicial.
Embora o negócio processual esteja alinhado com a celeridade processual, importante se refletir sobre a aplicabilidade desse instituto no Brasil, considerando que tal dinâmica não encontra paralelo na formação jurídica brasileira.
A decisão proferida na Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 976 em 25/07/2023, que trata do Estado de coisas inconstitucional relativa às condições desumanas vivenciadas pelas pessoas em situação de rua, foi um importante passo em relação ao acesso à justiça das coletividades e dos grupos sociais invisibilizados. A medida cautelar concedida proíbe a remoção forçada das pessoas em situação de rua pelos estados, como também impõe medidas para assegurar a dignidade, como prévio aviso sobre mudanças climáticas. A ação foi proposta pela Rede Sustentabilidade, Partido Socialismo e Liberdade e pelo Movimento dos Trabalhadores Sem Teto e conta com a cooperação de diversas entidades da sociedade civil organizada. A instauração do procedimento foi democratizado com a realização de audiência pública em 2022. Trata-se de um problema estrutural que aprofunda as desigualdades no Brasil e demanda uma solução estrutural precedida de um processo decisório amplo e democrático. É, sem dúv...
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