A decisão proferida na Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 976 em 25/07/2023, que trata do Estado de coisas inconstitucional relativa às condições desumanas vivenciadas pelas pessoas em situação de rua, foi um importante passo em relação ao acesso à justiça das coletividades e dos grupos sociais invisibilizados. A medida cautelar concedida proíbe a remoção forçada das pessoas em situação de rua pelos estados, como também impõe medidas para assegurar a dignidade, como prévio aviso sobre mudanças climáticas. A ação foi proposta pela Rede Sustentabilidade, Partido Socialismo e Liberdade e pelo Movimento dos Trabalhadores Sem Teto e conta com a cooperação de diversas entidades da sociedade civil organizada. A instauração do procedimento foi democratizado com a realização de audiência pública em 2022. Trata-se de um problema estrutural que aprofunda as desigualdades no Brasil e demanda uma solução estrutural precedida de um processo decisório amplo e democrático. É, sem dúv...
A importância do julgamento do Recurso Extraordinário nº 684.612 para delimitação dos processos estruturais no Brasil
O processo estrutural é um dos temas mais debatido e estudado no processo civil brasileiro contemporâneo. Trata-se de um modelo de processo que provoca, em linhas gerais, mudanças estruturais em instituições, públicas e privadas, com o objetivo de concretizar direitos fundamentais. É um processo multipolar, dialógico e democratizante, onde todos os interessados devem contribuir para formação e implementação da decisão estrutural. O processo estrutural, enquanto técnica que promove concretização de direitos fundamentais, surgiu nos Estados Unidos da América no julgamento do caso Brow versus Board of Education, na década de 1950, que afastou a segregação racial nas escolas. No Brasil há diversos casos que são apontados pelos literatura processual como típicos casos de processos estruturais, como o Recurso Extraordinário nº 592.581/RS (Execução de obras no Albergue de Uruguaiana), ADPF nº 347 (Estado de coisas inconstitucional no sistema carcerário) e ADIs 6586 e 6587 (Vacinação compulsó...