O novo Código de Processo Civil alterou a continuidade da contagem dos prazos processuais. Segundo o art. 219, na contagem dos prazos computar-se-ão somente os dias úteis. Tal inovação contribuiu para propiciar maior tranquilidade aos integrantes da advocacia privada, eliminando a contagem dos prazos nos feriados e finais de semana. O novo código está perfeitamente alinhado com os precedentes do Supremo Tribunal Federal ao considerar tempestivos os atos processuais praticados antes do termo inicial do prazo (art. 218,§4º). Dessa forma, o novo código se absteve de punir indevidamente a parte que se antecipou na prática de atos processuais.
A regra do art. 191 do CPC/73 sofreu interessante alteração no novo código. Em conformidade com o art. 229 do NCPC, os litisconsortes com procuradores de escritório de advocacia distintos terão prazo em dobro, salvo nas hipóteses em que havendo 2 réus um deles não apresentar contestação. Nesses casos, os prazos serão contados normalmente. A regra do prazo em dobro não se aplica nos processos eletrônicos, conforme dispõe o art. 229,§2º.
Além das alterações pontuais no sistema de prazos, o novo Código de Processo Civil inovou ao regulamentar a possibilidade na alteração do procedimento pelo juiz ou pelas partes inserindo em nosso ordenamento processual uma dinâmica procedimental sem paralelo em nossa cultura jurídica. O art. 139, VI, autoriza o juiz a dilatar prazos, alterar a ordem da instrução probatória, adequando o procedimento às necessidades do conflito. Nesses casos, poderá o juiz adaptar o procedimento as necessidades da causa. A melhor interpretação da norma sugere que essa adaptação depende de prévia concordância das partes, em atenção ao princípio da colaboração (art. 9º).
Na mesma direção, o art. 190 alteração a realização do denominado negócio processual, permitindo às partes alterar o procedimento, nos casos que admitem autocomposição, para ampliar ou reduzir prazos, excluir atos processuais, remodelando o procedimento comum para se adequar aos interesses das partes. Além do negócio processual, as partes poderão estabelecer um calendário processual (art. 191) para a fixação dos prazos, reduzindo ou ampliando possibilitando, por assim dizer, uma gestão privada do processo judicial.
Embora o negócio processual esteja alinhado com a celeridade processual, importante se refletir sobre a aplicabilidade desse instituto no Brasil, considerando que tal dinâmica não encontra paralelo na formação jurídica brasileira.
Em determinada audiência de instrução de julgamento realizada em sede de juizado especial cível, em que tive a oportunidade de atuar como advogado do autor, a representante legal da empresa ré requereu à juíza leiga emenda à contestação para ampliar os argumentos da defesa. Diante da manifestação inusitada, e para mim contrária ao princípio da eventualidade (art. 302 do CPC), me manifestei no sentido da impossibilidade de complementação da contestação, em audiência, em sede de juizados especiais cíveis que tenham processamento eletrônico, considerando que a defesa já foi devidamente apresentada em momento anterior à própria audiência. A insistência da advogada e o silêncio da juíza leiga me motivaram a registar aqui a minha posição sobre o tema, que ainda não teve o devido tratamento na doutrina processual civil. Penso que o processamento eletrônico, inaugurado pela Lei. 11.419/06 impôs séria reflexão sobre institutos processuais consolidados a partir da experiência cotidiana do proce...
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