O novo Código de Processo Civil alterou sensivelmente o critério especial para definição da competência de foro para julgamento das ações de divórcio, alinhando o tratamento da temática ao próprio texto constitucional. A necessidade do ajuste histórico se fez necessário considerando o desalinho entre o art. 100, I, do CPC/73 e a Constituição Federal de 1988, que dispõe em seu art.5, I, que homens e mulheres são iguais perante a lei.
Com efeito, muito se debateu em sede jurisprudencial e doutrinária sobre a inaplicabilidade do foro privilegiado da mulher para julgamento das ações de divórcio, pois se fundava em distinção de gênero não mais admitido no Estado Constitucional. Nesse sentido, o novo CPC atuou como um freio de arrumação nessa temática alinhando o ordenamento processual ao texto constitucional com a redação do art. 53, I. Segundo o aludido disposto será competente para ação de divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união a) o foro do domicílio do guardião de filho incapaz; b) do último domicílio do casal, caso não haja filho incapaz e c) domicílio do réu se nenhuma das partes residirem no domicílio do casal.
Com efeito, o critério de fixação do foro competente segue uma ordem de prioridade privilegiando o foro do cônjuge que possui a guarda do filho menor do casal. Na hipótese de o casal não ter filhos, o foro competente será o do último domicílio do casal. Por fim, se nenhuma das partes residirem no domicilio do casal, será aplicada a regra geral do CPC atribuindo-se a competência ao foro do domicílio do réu.
Percebe-se que a finalidade maior da alteração foi privilegiar o interesse do menor, na primeira hipótese, e estabelecer critérios objetivos para fixação da competência de foro sem considerar questões de gênero, insustentáveis num Estado Constitucional. Discordamos, portanto, com a regra do último domicílio do casal. Parece-nos mais adequado aplicar diretamente a regra geral nos casos de inexistência de filhos menores.
Interessante observar que o novo CPC, em mais um dispositivo legal, reafirma posição do legislador ao admitir a permanência da separação judicial em nosso ordenamento processual, ratificando a posição de que a Emenda Constitucional 66 de 2010 eliminou tão somente a exigência da separação judicial como etapa anterior à ação de divórcio, mas perfeitamente cabível para os casais que optarem por se separarem sem romper de imediato com vínculo conjugal.
Em determinada audiência de instrução de julgamento realizada em sede de juizado especial cível, em que tive a oportunidade de atuar como advogado do autor, a representante legal da empresa ré requereu à juíza leiga emenda à contestação para ampliar os argumentos da defesa. Diante da manifestação inusitada, e para mim contrária ao princípio da eventualidade (art. 302 do CPC), me manifestei no sentido da impossibilidade de complementação da contestação, em audiência, em sede de juizados especiais cíveis que tenham processamento eletrônico, considerando que a defesa já foi devidamente apresentada em momento anterior à própria audiência. A insistência da advogada e o silêncio da juíza leiga me motivaram a registar aqui a minha posição sobre o tema, que ainda não teve o devido tratamento na doutrina processual civil. Penso que o processamento eletrônico, inaugurado pela Lei. 11.419/06 impôs séria reflexão sobre institutos processuais consolidados a partir da experiência cotidiana do proce...
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